HC 667258 - DECISAO

HC 667258 - DECISAO

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE DE FRANÇA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Detração E Aplicação Do Art. 387, §2º, CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência E Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Detração E Aplicação Do Art. 387, §2º, CPP

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Parties

RENAN HENRIQUE DE FRANÇA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso pese pena inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos