HC 667324 - DECISAO

HC 667324 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do acréscimo pela reincidência específica sem a compensação integral com a atenuante da confissão, em razão da orientação da Terceira Seção do STJ de que a reincidência (específica ou não) não acarreta maior desvalor que impeça sua compensação com a confissão; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o regime fechado e demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: RICARDO PEDRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

RICARDO PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão da dosimetria da pena diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do acréscimo pela reincidência específica sem a compensação integral com a atenuante da confissão, em razão da orientação da Terceira Seção do STJ de que a reincidência (específica ou não) não acarreta maior desvalor que impeça sua compensação com a confissão; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o regime fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para promover a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, redimensionando a pena do paciente para 04 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.