AREsp 1830738 - DECISAO

AREsp 1830738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque, embora seja admissível a utilização de majorantes sobejantes na primeira fase da dosimetria, a valoração genérica e não fundamentada das 'consequências' (abalos psicológicos) não atende à exigência de motivação específica e não pode ser utilizada para agravar a pena; procedeu-se à nova dosimetria e à redução correspondente da pena.

Parties
Agravante: CARLOS WILSON SOUZA DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Consequências Do Crime, Confissão, Detração Penal, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Consequências Do Crime Confissão Detração Penal Roubo

Case Brief

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Parties

CARLOS WILSON SOUZA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal pela valoração negativa de circunstâncias e das consequências do crime
  2. 2 Utilização de majorantes 'sobejantes' na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Exigência de motivação específica para a valoração das consequências do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque, embora seja admissível a utilização de majorantes sobejantes na primeira fase da dosimetria, a valoração genérica e não fundamentada das 'consequências' (abalos psicológicos) não atende à exigência de motivação específica e não pode ser utilizada para agravar a pena; procedeu-se à nova dosimetria e à redução correspondente da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão mais 13 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.