HC 663456 - DECISAO

HC 663456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria: os fundamentos do Tribunal a quo são genéricos e insuficientes para sustentar o concurso material entre roubo e corrupção de menores, sendo reconhecido o concurso formal (art. 70 CP); afastada a agravante do art. 61, II, 'j', do CP por ausência de nexo com a pandemia; aplicada nova dosimetria conforme fundamentação, com redação final da pena definitiva conforme fundamentação expressa no acórdão.

Parties
Paciente: WELLINGTON MOREIRA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer o concurso formal de crimes e redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Concurso Formal, Concurso Material, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Concurso Formal Concurso Material Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal vs concurso material
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)
  3. 3 limitação do aumento por reincidência na segunda fase (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria: os fundamentos do Tribunal a quo são genéricos e insuficientes para sustentar o concurso material entre roubo e corrupção de menores, sendo reconhecido o concurso formal (art. 70 CP); afastada a agravante do art. 61, II, 'j', do CP por ausência de nexo com a pandemia; aplicada nova dosimetria conforme fundamentação, com redação final da pena definitiva conforme fundamentação expressa no acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer o concurso formal de crimes e redimensionar as penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer o concurso formal de crimes