HC 634218 - DECISAO

HC 634218 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em tese, não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu existência de ilegalidade na aplicação do concurso material e na fundamentação da dosimetria relativa à pluralidade de condutas, devendo ser reconhecido o concurso formal entre roubo e corrupção de menores. Aplicou-se a regra do art.70, § único do CP para manter as penas nos patamares mais benéficos já fixados (9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa pelo roubo; 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão pela corrupção de menores), manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena superior a 8 anos, e afastou-se a análise de constitucionalidade...

Parties
Paciente: ELIAS WILLIAM VICENTINI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reconhecer o concurso formal de crimes e redimensionar as penas nos termos da decisão; mantidos os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal E Concurso Material De Crimes, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Roubo (art. 157 Cp), Majorantes E Atenuantes (reincidência E Confissão), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constitucionalidade Da Lei N. 13.654/2018, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Concurso Formal E Concurso Material De Crimes Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Roubo (art. 157 Cp) Majorantes E Atenuantes (reincidência E Confissão) +3 more

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Parties

ELIAS WILLIAM VICENTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 reconhecimento de concurso formal ou material entre roubo e corrupção de menores

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em tese, não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu existência de ilegalidade na aplicação do concurso material e na fundamentação da dosimetria relativa à pluralidade de condutas, devendo ser reconhecido o concurso formal entre roubo e corrupção de menores. Aplicou-se a regra do art.70, § único do CP para manter as penas nos patamares mais benéficos já fixados (9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa pelo roubo; 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão pela corrupção de menores), manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena superior a 8 anos, e afastou-se a análise de constitucionalidade...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reconhecer o concurso formal de crimes e redimensionar as penas nos termos da decisão; mantidos os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo (art.157, caput c/c §2º-A, I, CP) e corrupção de menores (art.244-B ECA).
  • Ordem concedida para redimensionar as penas, mantendo-as nos patamares mais benéficos: 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa pelo crime de roubo; 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão pelo crime de corrupção de menores.