HC 671233 - DECISAO

HC 671233 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão de redução da pena-base exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação de seis meses, diante do intervalo entre a pena mínima e máxima do tipo (18 meses), não se mostrou desproporcional, e a fixação da pena observou a discricionariedade juridicamente vinculada e a fundamentação exigida.

Parties
Paciente: JESSICA VIEIRA DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Individualização Da Pena, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Individualização Da Pena Reexame Probatório

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Parties

JESSICA VIEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base via habeas corpus
  2. 2 admissibilidade do reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão de redução da pena-base exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação de seis meses, diante do intervalo entre a pena mínima e máxima do tipo (18 meses), não se mostrou desproporcional, e a fixação da pena observou a discricionariedade juridicamente vinculada e a fundamentação exigida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus