HC 676450 - DECISAO

HC 676450 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, 'j', do CP foi afastada por ausência de registro de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente; a atenuante decorrente da menoridade relativa não foi computada em face da Súmula n. 231 do STJ; procedeu-se à nova dosimetria culminando na redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão, inclusive o regime inicial fechado em razão do concurso com adolescente.

Parties
Paciente: ROBSON VINICIUS BORGES DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1525907-97.2020.8.26.0228; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Corrupção De Menores, Roubo, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Corrupção De Menores Roubo Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ROBSON VINICIUS BORGES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1525907-97.2020.8.26.0228

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do CP durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicação da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, 'j', do CP foi afastada por ausência de registro de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente; a atenuante decorrente da menoridade relativa não foi computada em face da Súmula n. 231 do STJ; procedeu-se à nova dosimetria culminando na redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão, inclusive o regime inicial fechado em razão do concurso com adolescente.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Diminuir a reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa
  • Afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal