HC 668165 - DECISAO

HC 668165 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da majoração da pena-base ao reconhecer negatividade nos vetores culpabilidade (uso de arma branca) e maus antecedentes, decisão que se insere na discricionariedade permitida na dosimetria da pena; assim, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSE CARLOS JACOB LIKER (OUTRO NOME: JOSE CARLOS JACOB LIQUE); Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSE CARLOS JACOB LIKER (OUTRO NOME: JOSE CARLOS JACOB LIQUE)

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da majoração da pena-base ao reconhecer negatividade nos vetores culpabilidade (uso de arma branca) e maus antecedentes, decisão que se insere na discricionariedade permitida na dosimetria da pena; assim, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.