HC 658719 - DECISAO

HC 658719 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal na dosimetria de ambos os pacientes por ausência de nexo concreto entre a pandemia e a conduta delituosa; fixou-se, ainda, o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de LUIS FERNANDO ALVARENGA BARBOSA, por haver constatação de fundamentação genérica e baseada em gravidade abstrata para o regime fechado, enquanto manteve-se o regime fechado para EDUARDO FERMINO SANTOS diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ALVARENGA BARBOSA; Paciente: EDUARDO FERMINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria de ambos os pacientes e para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena de LUIS FERNANDO ALVARENGA BARBOSA, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

LUIS FERNANDO ALVARENGA BARBOSA

Paciente

EDUARDO FERMINO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal na dosimetria de ambos os pacientes por ausência de nexo concreto entre a pandemia e a conduta delituosa; fixou-se, ainda, o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de LUIS FERNANDO ALVARENGA BARBOSA, por haver constatação de fundamentação genérica e baseada em gravidade abstrata para o regime fechado, enquanto manteve-se o regime fechado para EDUARDO FERMINO SANTOS diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria de ambos os pacientes e para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena de LUIS FERNANDO ALVARENGA BARBOSA, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria de ambos os pacientes e para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena de LUIS FERNANDO ALVARENGA BARBOSA, mantidos os demais termos da condenação.