HC 666248 - DECISAO

HC 666248 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena, por ausência de fundamentação adequada para a cumulação das majorantes previstas nos incisos II e V do § 2º do art. 157 com o inciso I do § 2º-A do mesmo artigo; afastou-se as majorantes dos incisos II e V e manteve-se a do § 2º-A, inciso I, fixando a pena em 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR COSTA NUNES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Fundamentação Da Pena Base

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Parties

JOÃO VITOR COSTA NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena, por ausência de fundamentação adequada para a cumulação das majorantes previstas nos incisos II e V do § 2º do art. 157 com o inciso I do § 2º-A do mesmo artigo; afastou-se as majorantes dos incisos II e V e manteve-se a do § 2º-A, inciso I, fixando a pena em 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, mais o pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.