RvCr 5595 - DECISAO

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O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque a matéria versada (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) é infraconstitucional segundo o Tema 182/STF; além disso, o STJ considerou legítima a majoração da pena em razão das consequências do peculato que atingiram população vulnerável, não configurando bis in idem.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA BUFFONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp), Peculato, Repercussão Geral (tema 182/stf), Bis in Idem
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp) Peculato Repercussão Geral (tema 182/stf) Bis in Idem

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Parties

MARIA CRISTINA BUFFONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sua natureza constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 Utilização de circunstância inerente ao tipo penal para majoração da pena-base (possível bis in idem)
  3. 3 Atribuição de maior desvalor às consequências do crime de peculato quando vitima populações vulneráveis

Ratio Decidendi

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque a matéria versada (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) é infraconstitucional segundo o Tema 182/STF; além disso, o STJ considerou legítima a majoração da pena em razão das consequências do peculato que atingiram população vulnerável, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.