HC 665201 - DECISAO

HC 665201 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta para majorar a pena acima do mínimo na terceira fase da dosimetria, em afronta à Súmula 443/STJ, e a imposição do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata do crime, em desobediência à Súmula 440/STJ (e Súmulas 718/719 do STF), a Corte reduziu a majoração para 1/3 e fixou o regime inicial semiaberto, readequando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA AUGUSTO DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (não Conhecimento Do Writ E Readequação Da Pena)
Outcome
Ordem concedida de ofício para readequar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, e determinar regime inicial semiaberto; habeas corpus não conhecido quanto à função substitutiva de recurso próprio.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula 443/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA AUGUSTO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (não Conhecimento Do Writ E Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta para majorar a pena acima do mínimo na terceira fase da dosimetria, em afronta à Súmula 443/STJ, e a imposição do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata do crime, em desobediência à Súmula 440/STJ (e Súmulas 718/719 do STF), a Corte reduziu a majoração para 1/3 e fixou o regime inicial semiaberto, readequando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para readequar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, e determinar regime inicial semiaberto; habeas corpus não conhecido quanto à função substitutiva de recurso próprio.

Orders

  • Readequar as penas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa
  • Estabelecer regime inicial semiaberto