REsp 1942970 - DECISAO

REsp 1942970 - DECISAO

A valoração negativa da 'personalidade' do agente careceu de elementos concretos e idôneos nos autos, devendo ser afastada; mantiveram-se, porém, as valorações da culpabilidade e das circunstâncias do crime por serem devidamente fundamentadas. Assim, procedeu-se à nova dosimetria excluindo a personalidade, fixando-se a pena-base em 6 anos e 3 meses, e, com a causa de aumento em 1/3, a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 100 dias-multa.

Parties
Recorrente: GILSON OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Personalidade, Maus Antecedentes, Inovação Recursal, Prequestionamento
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Personalidade Maus Antecedentes Inovação Recursal +1 more

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Parties

GILSON OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela fixação da pena-base acima do mínimo sem motivação idônea
  2. 2 valoração da personalidade como circunstância judicial sem elementos concretos
  3. 3 valoração de maus antecedentes e período depurador

Ratio Decidendi

A valoração negativa da 'personalidade' do agente careceu de elementos concretos e idôneos nos autos, devendo ser afastada; mantiveram-se, porém, as valorações da culpabilidade e das circunstâncias do crime por serem devidamente fundamentadas. Assim, procedeu-se à nova dosimetria excluindo a personalidade, fixando-se a pena-base em 6 anos e 3 meses, e, com a causa de aumento em 1/3, a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 100 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido

Orders

  • afastar a valoração negativa da personalidade do agente
  • refazer a dosimetria da pena decotando a personalidade