HC 669081 - DECISAO

HC 669081 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a Corte entendeu que a instância ordinária fundamentou de forma idônea a fixação da pena-base, podendo utilizar-se da qualificadora remanescente como circunstância judicial negativa para majorar a pena, de modo que não se justifica habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente/impetrante: JERÔMINO JOSÉ DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Corréu: José Bezerra da Silva; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido); ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Qualificadora Como Circunstância Judicial, Flagrante Ilegalidade, Revisão Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Soberania Dos Veredictos Qualificadora Como Circunstância Judicial Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JERÔMINO JOSÉ DA CRUZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

José Bezerra da Silva

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a Corte entendeu que a instância ordinária fundamentou de forma idônea a fixação da pena-base, podendo utilizar-se da qualificadora remanescente como circunstância judicial negativa para majorar a pena, de modo que não se justifica habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido); ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se