HC 676958 - DECISAO

HC 676958 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fundamentou de forma idônea a valoração negativa pelo uso de arma branca para majorar a pena-base, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ; sendo a dosimetria ato discricionário vinculado, não há flagrante ilegalidade passível de interferência de ofício pelo STJ, nem exigência de critério matemático para a primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: Geison Rodrigues; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Arma Branca, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, Caput, Cp) Arma Branca Habeas Corpus

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Parties

Geison Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majorar a pena-base apesar de não ser mais majorante do art. 157 do CP
  2. 2 Natureza da dosimetria como discricionariedade judicial sujeita a controle de legalidade pelo STJ
  3. 3 Ausência de requisito de critério matemático na fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fundamentou de forma idônea a valoração negativa pelo uso de arma branca para majorar a pena-base, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ; sendo a dosimetria ato discricionário vinculado, não há flagrante ilegalidade passível de interferência de ofício pelo STJ, nem exigência de critério matemático para a primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.