AREsp 1805041 - DECISAO

AREsp 1805041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial ao entender que a elevação da pena-base estava justificadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito (agressão física e disparo de arma de fogo), mas que o aumento na terceira fase da dosimetria, quando superior ao mínimo legal, careceu de fundamentação concreta suficiente, devendo ser reduzido ao patamar mínimo de 1/3; manteve-se a redução pela tentativa em 1/3 e a fixação do regime fechado por fundamentação idônea; determinou-se que a Corte de origem analise a eventual detração do período de prisão provisória dos réus para fins de repercussão no regime inicial.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS PRADO RAMOS; Agravante/recorrente: BRUNO EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Majorantes E Minorantes
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Do Tempo De Prisão Provisória Majorantes E Minorantes

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Parties

MATHEUS PRADO RAMOS

Agravante/recorrente

BRUNO EDUARDO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base e possível bis in idem
  2. 2 proporcionalidade do acréscimo de 1/3 na pena-base
  3. 3 fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial ao entender que a elevação da pena-base estava justificadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito (agressão física e disparo de arma de fogo), mas que o aumento na terceira fase da dosimetria, quando superior ao mínimo legal, careceu de fundamentação concreta suficiente, devendo ser reduzido ao patamar mínimo de 1/3; manteve-se a redução pela tentativa em 1/3 e a fixação do regime fechado por fundamentação idônea; determinou-se que a Corte de origem analise a eventual detração do período de prisão provisória dos réus para fins de repercussão no regime inicial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a fração de acréscimo da pena pelas majorantes do uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas para a fração de 1/3 (um terço)
  • Determinar que a Corte de origem proceda à análise da possibilidade de eventual detração do alegado período de aprisionamento provisório dos Réus, com eventual repercussão no regime inicial de cumprimento da pena