HC 652103 - DECISAO

HC 652103 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base por maus antecedentes diante das condenações anteriores registradas e da ausência de comprovação nos autos sobre a data de cumprimento ou extinção das penas pretéritas; afastada, porém, a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se valeu da situação de calamidade pública para a prática do crime; procedeu-se, em consequência, ao redimensionamento da pena definitiva para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RENATO MEIRA GALVÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513613-13.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheço, Mas Concedo a Ordem De Ofício (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Do Cp), Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Do Cp) Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO MEIRA GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513613-13.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheço, Mas Concedo a Ordem De Ofício (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações antigas como maus antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal (crime praticado durante estado de calamidade pública) e necessidade de nexo causal com a prática delitiva
  3. 3 Instrução insuficiente para demonstrar data de cumprimento/extinção de penas anteriores para fins de afastamento da valoração como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base por maus antecedentes diante das condenações anteriores registradas e da ausência de comprovação nos autos sobre a data de cumprimento ou extinção das penas pretéritas; afastada, porém, a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se valeu da situação de calamidade pública para a prática do crime; procedeu-se, em consequência, ao redimensionamento da pena definitiva para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão