HC 669744 - DECISAO

HC 669744 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque, diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência; a alteração promovida pelo Tribunal de origem na segunda fase da dosimetria, que fez preponderar a reincidência, não observou tal entendimento vinculante, justificando a concessão parcial do habeas corpus para reconhecer a compensação e restabelecer a sentença condenatória. Quanto aos pleitos sobre cumulação de majorantes e reconhecimento de continuidade delitiva, firmou-se que a cumulação é possível quando houver fundamentação concreta, e que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame...

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO MEIRA DE JESUS; Paciente: ALEXANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Material, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Artigo 68 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Concurso Material +4 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO MEIRA DE JESUS

Paciente

ALEXANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento da parte especial (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 reconhecimento de concurso material vs concurso formal ou continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque, diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência; a alteração promovida pelo Tribunal de origem na segunda fase da dosimetria, que fez preponderar a reincidência, não observou tal entendimento vinculante, justificando a concessão parcial do habeas corpus para reconhecer a compensação e restabelecer a sentença condenatória. Quanto aos pleitos sobre cumulação de majorantes e reconhecimento de continuidade delitiva, firmou-se que a cumulação é possível quando houver fundamentação concreta, e que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e restabelecer a sentença condenatória.
  • Comunique-se.