HC 677484 - DECISAO

HC 677484 - DECISAO

O Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea e concreta para aumentar a pena-base em razão do emprego de arma branca que expôs a vítima a risco real, adotando critério dentro da discricionariedade vinculada; o STJ limita-se a controlar a legalidade dessa fundamentação, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO MENDES DA CRUZ; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Uso De Arma Branca, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Uso De Arma Branca Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MENDES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais em razão do emprego de arma branca
  3. 3 controle da discricionariedade vinculada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea e concreta para aumentar a pena-base em razão do emprego de arma branca que expôs a vítima a risco real, adotando critério dentro da discricionariedade vinculada; o STJ limita-se a controlar a legalidade dessa fundamentação, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.