HC 654895 - DECISAO

HC 654895 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade parcial na dosimetria (excesso no cálculo da majorante por concurso formal e na forma de aplicação da continuidade delitiva), o Tribunal procedeu ao recalculo das frações aplicáveis (terceira fase 5/12; concurso formal 1/6; continuidade delitiva fixada em 2/3 no caso concreto) e, em razão disso, concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 17 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, mantendo o regime prisional fechado para o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ANDRE FABIANO REIS DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ, Concedido Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 17 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o desconto da reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Delitiva (art. 71, Parágrafo Único), Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Continuidade Delitiva (art. 71, Parágrafo Único) Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDRE FABIANO REIS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ, Concedido Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 fração aplicável ao concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade parcial na dosimetria (excesso no cálculo da majorante por concurso formal e na forma de aplicação da continuidade delitiva), o Tribunal procedeu ao recalculo das frações aplicáveis (terceira fase 5/12; concurso formal 1/6; continuidade delitiva fixada em 2/3 no caso concreto) e, em razão disso, concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 17 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, mantendo o regime prisional fechado para o cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 17 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o desconto da reprimenda.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 17 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão.
  • Manter o regime prisional fechado para o desconto da reprimenda.