HC 650850 - DECISAO

HC 650850 - DECISAO

Não conheço da impetração porque as vetoriais apontadas (culpabilidade, circunstâncias e consequências) não foram debatidas no acórdão atacado e a defesa deixou de opor embargos de declaração, havendo supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LINCOLN CASTRO MAIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Supressão De Instância, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração
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Parties

LINCOLN CASTRO MAIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 valoração negativa de vetores (culpabilidade, circunstâncias e consequências) na dosimetria
  3. 3 supressão de instância por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque as vetoriais apontadas (culpabilidade, circunstâncias e consequências) não foram debatidas no acórdão atacado e a defesa deixou de opor embargos de declaração, havendo supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.