HC 669865 - DECISAO

HC 669865 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias valeram-se da quantidade da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem; determinou-se nova dosimetria em que a quantidade da droga seja considerada em apenas uma das etapas do critério trifásico e posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ERIVAM DA SILVA FIGUEREDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

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Parties

ERIVAM DA SILVA FIGUEREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Uso da quantidade/natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, §4º (bis in idem)
  2. 2 Revisão da dosimetria quando constatada dupla valoração sem necessidade de dilação probatória
  3. 3 Preclusão do exame de alegada quebra de isonomia por não constar do acórdão coator

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias valeram-se da quantidade da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem; determinou-se nova dosimetria em que a quantidade da droga seja considerada em apenas uma das etapas do critério trifásico e posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico
  • Após a nova dosimetria, proceder à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda