HC 626524 - DECISAO

HC 626524 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a exasperação das penas-base e para a aplicação da fração redutora de 1/3 pela tentativa; não há ilegalidade flagrante passível de apreciação em habeas corpus, cuja via é inadequada para reexaminar o núcleo fático-probatório utilizado na dosimetria.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS PEREIRA DA CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Homicídio Qualificado, Tentativa, Furto, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Homicídio Qualificado Tentativa Furto Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

LUAN CARLOS PEREIRA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência ou generalidade da fundamentação da pena-base e da redução pela tentativa
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria fático-probatória relativa à dosimetria da pena
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base por fatores como frieza, premeditação, conduta social e consequências do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a exasperação das penas-base e para a aplicação da fração redutora de 1/3 pela tentativa; não há ilegalidade flagrante passível de apreciação em habeas corpus, cuja via é inadequada para reexaminar o núcleo fático-probatório utilizado na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.