HC 666682 - DECISAO

HC 666682 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração inadequada para reexame probatório e para matérias não enfrentadas pela Corte de origem; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o desvalor dos antecedentes, em observância à Súmula 444 do STJ, e redimensiono a pena definitiva para 8 anos e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ULISSES DE LIMA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para afastar o desvalor dos antecedentes e redimensionar a pena para 8 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Antecedentes, Personalidade, Conduta Social, Motivos, Circunstâncias Do Crime), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Antecedentes, Personalidade, Conduta Social, Motivos, Circunstâncias Do Crime) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 444 Do STJ

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Parties

ULISSES DE LIMA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena sem revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 uso de inquéritos e ações em curso para agravar a pena (Súmula 444)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração inadequada para reexame probatório e para matérias não enfrentadas pela Corte de origem; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o desvalor dos antecedentes, em observância à Súmula 444 do STJ, e redimensiono a pena definitiva para 8 anos e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para afastar o desvalor dos antecedentes e redimensionar a pena para 8 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar o desvalor dos antecedentes e redimensionar a pena para 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.