RHC 142983 - DECISAO

RHC 142983 - DECISAO

Parcial provimento do habeas corpus para readequar a dosimetria, porque houve valoração indevida de antecedentes e personalidade com base em ações penais em curso, vedada pela Súmula 444/STJ; em razão disso a pena foi redimensionada para 6 anos e 9 meses de reclusão e o regime fixado para semiaberto, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: José Aparecido Soares de Araújo; Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba - TJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Decidido Em Acórdão
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Presunção De Inocência, Súmula 444/stj, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Confissão Espontânea Presunção De Inocência Súmula 444/stj +1 more

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Parties

José Aparecido Soares de Araújo

Recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba - TJ/PB

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Decidido Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Parcial provimento do habeas corpus para readequar a dosimetria, porque houve valoração indevida de antecedentes e personalidade com base em ações penais em curso, vedada pela Súmula 444/STJ; em razão disso a pena foi redimensionada para 6 anos e 9 meses de reclusão e o regime fixado para semiaberto, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso em habeas corpus
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 9 meses de reclusão