AREsp 1848725 - DECISAO

AREsp 1848725 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para negativar as circunstâncias do crime e exasperar a pena-base era insuficiente e que a escolha de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea não foi motivada adequadamente; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para readequação da dosimetria (retirada da vetorial circunstância do crime e aplicação do patamar de 1/6 na segunda fase).

Parties
Agravante/recorrente: MAXWELL DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea, Fundamentação Da Pena Base, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea Fundamentação Da Pena Base Súmula 568/stj

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Parties

MAXWELL DOS SANTOS COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 65, inciso III, alínea d, do Código Penal
  2. 2 falta de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base
  3. 3 ausência de fundamentação para aplicação de fração inferior a 1/6 à atenuante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para negativar as circunstâncias do crime e exasperar a pena-base era insuficiente e que a escolha de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea não foi motivada adequadamente; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para readequação da dosimetria (retirada da vetorial circunstância do crime e aplicação do patamar de 1/6 na segunda fase).

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena, com o decote da vetorial circunstâncias do crime e para que aplique o patamar de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria da pena, pela atenuante da confissão espontânea