HC 584339 - DECISAO

HC 584339 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 182/STF), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF quanto à possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade, e a alegação de violação do art. 105, I, "f" não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação em recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 182/stf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 182/stf) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sua natureza infraconstitucional
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 182/STF), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF quanto à possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade, e a alegação de violação do art. 105, I, "f" não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação em recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal (ausência de repercussão geral - Tema 182/STF).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações (fundamentação: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais, com fundamento nos arts. 1.030, I, alínea "a", e V do CPC e Súmulas 282 e 356 do STF).