HC 668516 - DECISAO

HC 668516 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração do alto valor dos bens e do concurso de agentes como circunstâncias judiciais na fixação da pena-base e a aplicação da fração de continuidade delitiva de 1/2 foram devidamente fundamentadas e insere-se na margem discricionária do julgador; a detração do tempo de prisão provisória compete, em primeiro plano, ao Juízo da Execução quando a matéria não foi apreciada na instância de origem.

Parties
Paciente: RENAN MARIANO MARQUES; Paciente: ADAUTO GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Detração, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Continuidade Delitiva Roubo Majorado Extorsão Qualificada +3 more

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Parties

RENAN MARIANO MARQUES

Paciente

ADAUTO GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso de circunstância de aumento (concurso de agentes) na fixação da pena-base
  2. 2 valoração do prejuízo da vítima na dosimetria da extorsão
  3. 3 aplicação da fração da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração do alto valor dos bens e do concurso de agentes como circunstâncias judiciais na fixação da pena-base e a aplicação da fração de continuidade delitiva de 1/2 foram devidamente fundamentadas e insere-se na margem discricionária do julgador; a detração do tempo de prisão provisória compete, em primeiro plano, ao Juízo da Execução quando a matéria não foi apreciada na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.