HC 643154 - DECISAO

Parties: Paciente: VAGNER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Natureza E Quantidade Da Droga, Reincidência, Bis in Idem, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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VAGNER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 possibilidade de agravar a pena-base pela culpabilidade quando o crime é cometido durante cumprimento de pena em regime aberto
2 utilização da natureza e quantidade da droga para exasperação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
3 eventual ofensa ao princípio non bis in idem pela valoração das condenações anteriores em fases distintas da dosimetria