HC 665676 - DECISAO

HC 665676 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou motivação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, fundando-se em elementos que demonstram maior reprovabilidade da conduta (velocidade, manobra imprudente, não uso do cinto, zigue-zague, perda de controle e colisão com morte; e circunstâncias agravantes como aproximação provocativa, presença de crianças e retorno de festa), de modo que não há flagrante ilegalidade ou desproporção apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; portanto, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: CECILIO MARTINS DE ARAUJO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Razoabilidade, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Proporcionalidade Razoabilidade Culpabilidade

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Parties

CECILIO MARTINS DE ARAUJO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou motivação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, fundando-se em elementos que demonstram maior reprovabilidade da conduta (velocidade, manobra imprudente, não uso do cinto, zigue-zague, perda de controle e colisão com morte; e circunstâncias agravantes como aproximação provocativa, presença de crianças e retorno de festa), de modo que não há flagrante ilegalidade ou desproporção apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; portanto, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • P. e I.