REsp 1934256 - DECISAO

REsp 1934256 - DECISAO

Considerando que a pena imposta não ultrapassou 4 anos, que o réu é primário e possui bons antecedentes, e inexistindo registro de circunstâncias concretas que justificassem a gravidade excepcional da conduta ou a insuficiência do regime aberto, concluiu-se que o regime inicial semiaberto foi inadequado; assim, o recurso especial foi provido para determinar o cumprimento inicial da pena em regime aberto.

Parties
Recorrente: MARCUS PATRICK GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar cumprimento inicial da pena em regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Na Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Na Sentença

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Parties

MARCUS PATRICK GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso que o devido
  2. 2 fundamentação para fixação do regime prisional
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 387, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a pena imposta não ultrapassou 4 anos, que o réu é primário e possui bons antecedentes, e inexistindo registro de circunstâncias concretas que justificassem a gravidade excepcional da conduta ou a insuficiência do regime aberto, concluiu-se que o regime inicial semiaberto foi inadequado; assim, o recurso especial foi provido para determinar o cumprimento inicial da pena em regime aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar cumprimento inicial da pena em regime aberto.

Orders

  • Determinar o cumprimento inicial da pena no regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.