AREsp 1809545 - DECISAO

AREsp 1809545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora o art. 42 autorize considerar a natureza e a quantidade da droga com preponderância, a exasperação da pena-base mostrou-se desproporcional diante da quantidade não expressiva apreendida (aproximadamente 117g, 130 bombinhas) e da ausência de outros elementos que demonstrassem maior desvalor da conduta, autorizando revisão da dosimetria neste caso concreto e a readequação da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, permanecendo o regime semiaberto e demais disposições do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMILTON MACIEL DE OLIVEIRA FILHO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj, Quantidade De Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7/stj Quantidade De Droga Na Dosimetria

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Parties

ADEMILTON MACIEL DE OLIVEIRA FILHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ sem reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a quantidade apreendida (aprox.117g) justifica exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora o art. 42 autorize considerar a natureza e a quantidade da droga com preponderância, a exasperação da pena-base mostrou-se desproporcional diante da quantidade não expressiva apreendida (aproximadamente 117g, 130 bombinhas) e da ausência de outros elementos que demonstrassem maior desvalor da conduta, autorizando revisão da dosimetria neste caso concreto e a readequação da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, permanecendo o regime semiaberto e demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para readequar a pena.

Orders

  • Readequar a pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Fixar o regime de cumprimento de pena como semiaberto