HC 674542 - DECISAO

HC 674542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório e da dosimetria da pena, matérias que não foram objeto de debate pela Corte local e cuja apreciação nesta Corte importaria supressão de instância; assim, por inadequação da via e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MATEUS DE SOUZA BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Reexame Probatório

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Parties

MATEUS DE SOUZA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade e variedade de entorpecentes na pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório e da dosimetria da pena, matérias que não foram objeto de debate pela Corte local e cuja apreciação nesta Corte importaria supressão de instância; assim, por inadequação da via e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.