HC 666026 - DECISAO

HC 666026 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a redução de pena em 1/3 pela tentativa, tendo em vista que o iter criminis foi substancialmente percorrido; modificar tal fração exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio, Roubo, Crime Hediondo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Roubo Crime Hediondo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quantificação da diminuição da pena pela tentativa
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a redução de pena em 1/3 pela tentativa, tendo em vista que o iter criminis foi substancialmente percorrido; modificar tal fração exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.