AREsp 1800587 - DECISAO

AREsp 1800587 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação concreta suficiente para majorar a pena além da fração de 1/6 em razão da agravante genérica do motivo fútil; diante disso, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para fixar a pena em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, nos termos da dosimetria correta com aplicação da fração de 1/6 sobre a pena-base de 8 meses.

Parties
Agravante: WALSTERQUIN LEITE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Motivo Fútil, Artigo 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Motivo Fútil Artigo 619 Do CPP Súmula 182/stj Recurso Especial

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Parties

WALSTERQUIN LEITE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para majorar a pena além de 1/6 por agravante genérica
  3. 3 alcance do art. 619 do CPP quanto à fundamentação dos acórdãos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação concreta suficiente para majorar a pena além da fração de 1/6 em razão da agravante genérica do motivo fútil; diante disso, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para fixar a pena em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, nos termos da dosimetria correta com aplicação da fração de 1/6 sobre a pena-base de 8 meses.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental