HC 640166 - DECISAO

HC 640166 - DECISAO

Como não houve fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulada das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), aplicou-se apenas a majorante de maior valor e a pena foi redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Como não houve fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulada das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), aplicou-se apenas a majorante de maior valor e a pena foi redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Concedo a ordem para afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.