AREsp 1257267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal considerou idônea a fundamentação para a dosimetria mantida e para a negativa de substituição da pena: embora tenha havido redução parcial do aumento aplicado a cada vetorial (fixando-se acréscimo de 4 meses por circunstância reconhecida), a gravidade concreta (quantidade de cédulas contrafeitas, estrutura e estratégia complexa da quadrilha) justificou a manutenção da exasperação da pena-base e a conclusão de que penas alternativas não seriam socialmente recomendáveis, em observância aos arts. 59 e 44 do Código Penal e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: VALDIR PAPARAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Associação Criminosa, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Associação Criminosa Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

VALDIR PAPARAZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e quantificação do aumento por circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal considerou idônea a fundamentação para a dosimetria mantida e para a negativa de substituição da pena: embora tenha havido redução parcial do aumento aplicado a cada vetorial (fixando-se acréscimo de 4 meses por circunstância reconhecida), a gravidade concreta (quantidade de cédulas contrafeitas, estrutura e estratégia complexa da quadrilha) justificou a manutenção da exasperação da pena-base e a conclusão de que penas alternativas não seriam socialmente recomendáveis, em observância aos arts. 59 e 44 do Código Penal e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.