EAREsp 1769665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revaloração promovida pelo acórdão não violou a Súmula 7/STJ e, considerando que apenas a culpabilidade foi negativamente valorada, seria desproporcional exasperar a pena-base em fração superior àquela permitida sem fundamentação concreta; manteve-se, assim, a redução da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Condenado: FRANCISCO JOSÉ COSTA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Art. 241 B Do ECA, Armazenamento De Material Pornográfico, Quantum Da Pena Base, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Art. 241 B Do ECA Armazenamento De Material Pornográfico Quantum Da Pena Base Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

FRANCISCO JOSÉ COSTA DE MORAIS

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ ao debate sobre revaloração de elementos probatórios
  2. 2 quantum adequado para exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa (fração de 1/6)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revaloração promovida pelo acórdão não violou a Súmula 7/STJ e, considerando que apenas a culpabilidade foi negativamente valorada, seria desproporcional exasperar a pena-base em fração superior àquela permitida sem fundamentação concreta; manteve-se, assim, a redução da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter redução da pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa