AREsp 1878549 - DECISAO

AREsp 1878549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majoração da pena-base em razão da culpabilidade (premeditação, audácia e resultado morte) e das consequências do crime (prejuízo de R$ 80.000,00), afastando-se, ademais, a utilização da personalidade do réu com base na Súmula 444/STJ; mantido o regime prisional fechado por aplicação do art. 33 do CP à pena superior a 8 anos.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Consequências Do Crime, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Consequências Do Crime Súmulas Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 violação dos artigos 33, 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majoração da pena-base em razão da culpabilidade (premeditação, audácia e resultado morte) e das consequências do crime (prejuízo de R$ 80.000,00), afastando-se, ademais, a utilização da personalidade do réu com base na Súmula 444/STJ; mantido o regime prisional fechado por aplicação do art. 33 do CP à pena superior a 8 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se