HC 673311 - DECISAO

HC 673311 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por ausência de fundamento concreto e idôneo para fixá-la em patamar inferior, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por se mostrar socialmente recomendável nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCOS JUNIOR GOMES TOMAZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

MARCOS JUNIOR GOMES TOMAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do quantum de redução de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por ausência de fundamento concreto e idôneo para fixá-la em patamar inferior, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por se mostrar socialmente recomendável nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.