HC 665613 - DECISAO

HC 665613 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamento concreto e idôneo para a cumulação das causas de aumento na dosimetria, considerando o emprego de arma de fogo (inclusive granada) e a participação de cinco agentes, justificando as frações aplicadas.

Parties
Paciente: WESLEY MATEUS DA SILVA BORGES; Paciente: BRENDON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento Cumulativas, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ, Art. 93, IX Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Cumulativas Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68 Do Código Penal Súmula 443 Do STJ +1 more

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Parties

WESLEY MATEUS DA SILVA BORGES

Paciente

BRENDON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de causas de aumento na dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação (art. 93, IX CF e Súmula 443 STJ)
  3. 3 aplicação da fração relativa ao concurso de agentes

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamento concreto e idôneo para a cumulação das causas de aumento na dosimetria, considerando o emprego de arma de fogo (inclusive granada) e a participação de cinco agentes, justificando as frações aplicadas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.