HC 633628 - DECISAO

HC 633628 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime nos termos do art. 59 do Código Penal, justificando, assim, a fixação da pena-base acima do mínimo legal; não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção via habeas corpus na dosimetria.

Parties
Paciente: ANDRÉ MIGUEL DA SILVA; Paciente: LÚCIO DO NASCIMENTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E IV Cp), Soberania Dos Veredictos, Livre Convencimento Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E IV Cp) Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

ANDRÉ MIGUEL DA SILVA

Paciente

LÚCIO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais
  3. 3 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime nos termos do art. 59 do Código Penal, justificando, assim, a fixação da pena-base acima do mínimo legal; não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção via habeas corpus na dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.