HC 552528 - DECISAO

HC 552528 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente decotou a majorante relativa ao emprego de arma em razão da Lei nº 13.654/2018 e aplicou, para a majorante remanescente (concurso de agentes), a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria; uma vez fixada a fração mínima legal, não há ilegalidade que imponha redução proporcional adicional, e não se demonstrou fundamentação concreta para aplicação de fração superior ao mínimo.

Parties
Paciente: VALDO MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma, Novatio Legis in Mellius, Lei 13.654/2018, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma Novatio Legis in Mellius Lei 13.654/2018 Art. 157 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALDO MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018 mais benéfica ao réu
  2. 2 Necessidade de redução proporcional da pena após exclusão de majorante
  3. 3 Fundamentação exigida para aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente decotou a majorante relativa ao emprego de arma em razão da Lei nº 13.654/2018 e aplicou, para a majorante remanescente (concurso de agentes), a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria; uma vez fixada a fração mínima legal, não há ilegalidade que imponha redução proporcional adicional, e não se demonstrou fundamentação concreta para aplicação de fração superior ao mínimo.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.