HC 668514 - DECISAO

HC 668514 - DECISAO

Verificou-se que duas das três circunstâncias utilizadas para majorar a pena-base (natureza/valor do aparelho celular e o trauma alegado da vítima) são inidôneas por serem inerentes ao tipo penal de roubo e não extrapolaram o normal do tipo; assim, restando apenas os maus antecedentes, a pena-base só poderia ser exasperada na fração de 1/8, resultando na pena de 4 anos e 6 meses de reclusão e 1 dia-multa.

Parties
Paciente: Bruno Henrique Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Simples, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Simples Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Bruno Henrique Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria por valoração negativa de circunstâncias do art.59 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de valoração de circunstâncias do crime inerentes ao tipo penal
  3. 3 Aplicação da fração adequada para exasperação da pena-base (1/5 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Verificou-se que duas das três circunstâncias utilizadas para majorar a pena-base (natureza/valor do aparelho celular e o trauma alegado da vítima) são inidôneas por serem inerentes ao tipo penal de roubo e não extrapolaram o normal do tipo; assim, restando apenas os maus antecedentes, a pena-base só poderia ser exasperada na fração de 1/8, resultando na pena de 4 anos e 6 meses de reclusão e 1 dia-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 6 meses de reclusão, e 1 dia-multa
  • Comunique-se com urgência