HC 574004 - DECISAO

HC 574004 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade/natureza das drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem; por isso o STJ conheceu do agravo regimental, em juízo de retratação concedeu a ordem de ofício em parte para reconhecer ao paciente o direito de que seja considerada a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria conforme as premissas indicadas, com motivação adequada para eventual modulação da fração de diminuição e reanálise do regime e da conversão em penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL MARLON SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão (juízo De Retratação E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Conhecido o agravo regimental; em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício em parte para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar o reexame da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Conversão Em Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Conversão Em Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARLON SILVA SANTOS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão (juízo De Retratação E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus e atuação ex officio do STJ
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de utilização desses vetores na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade/natureza das drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem; por isso o STJ conheceu do agravo regimental, em juízo de retratação concedeu a ordem de ofício em parte para reconhecer ao paciente o direito de que seja considerada a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria conforme as premissas indicadas, com motivação adequada para eventual modulação da fração de diminuição e reanálise do regime e da conversão em penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício em parte para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar o reexame da dosimetria.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas
  • Analisar, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada