HC 645193 - DECISAO

HC 645193 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou flagrante constrangimento ilegal ou ilegalidade manifesta na dosimetria, porque o aumento da pena-base foi motivado por elementos concretos dos autos (o elevado valor do prejuízo) e enquadrado na discricionariedade vinculada do julgador, razão pela qual não se justificou concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Apropriação Indébita Previdenciária, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 444/stj, Súmula 493/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Apropriação Indébita Previdenciária Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 444/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 erro na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou flagrante constrangimento ilegal ou ilegalidade manifesta na dosimetria, porque o aumento da pena-base foi motivado por elementos concretos dos autos (o elevado valor do prejuízo) e enquadrado na discricionariedade vinculada do julgador, razão pela qual não se justificou concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.