AREsp 1879139 - DECISAO

AREsp 1879139 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a exasperação da pena-base por maus antecedentes e pela grande quantidade de droga apreendida está fundamentada e é compatível com a jurisprudência do STJ; a utilização de uma condenação anterior para maus antecedentes na primeira fase e outra para configurar reincidência na segunda não caracteriza bis in idem; o aumento aplicado foi considerado proporcional na dosimetria.

Parties
Réu: Hailton Rodrigues Fonseca; Réu: Jânio Alves Barbosa; Réu: João Gonçalves Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Hailton Rodrigues Fonseca

Réu

Jânio Alves Barbosa

Réu

João Gonçalves Filho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes e quantidade de droga
  2. 2 possível bis in idem entre valoração de antecedentes e reincidência
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a exasperação da pena-base por maus antecedentes e pela grande quantidade de droga apreendida está fundamentada e é compatível com a jurisprudência do STJ; a utilização de uma condenação anterior para maus antecedentes na primeira fase e outra para configurar reincidência na segunda não caracteriza bis in idem; o aumento aplicado foi considerado proporcional na dosimetria.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.