HC 679521 - DECISAO

HC 679521 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea do Tribunal de origem para a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de antecedentes e quantidade de droga e não se verificando flagrante ilegalidade passível de revisão sumária em habeas corpus, bem como tendo sido o aumento por reincidência de 1 ano (favorecendo o paciente em relação ao parâmetro de 1/6 pleiteado), a ordem foi denegada; além disso, a manutenção do regime fechado não se mostrou ilícita diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º, do CP).

Parties
Paciente: VALDEMIR DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, VI, Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Vi, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 adequação da fração de aumento pela reincidência
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 pela participação de adolescente

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea do Tribunal de origem para a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de antecedentes e quantidade de droga e não se verificando flagrante ilegalidade passível de revisão sumária em habeas corpus, bem como tendo sido o aumento por reincidência de 1 ano (favorecendo o paciente em relação ao parâmetro de 1/6 pleiteado), a ordem foi denegada; além disso, a manutenção do regime fechado não se mostrou ilícita diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º, do CP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.