AREsp 1873693 - DECISAO

AREsp 1873693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena está dentro da discricionariedade permitida, o critério jurisprudencial de exasperação em 1/8 por circunstância desfavorável está em conformidade com o STJ, a negativação da personalidade foi fundamentada por elementos concretos sem necessidade de perícia, e a premeditação é circunstância idônea para majorar a pena-base.

Parties
Recorrente: JAIRON JOSÉMILHOMEM MEDRADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Personalidade Do Agente, Premeditação, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Personalidade Do Agente Premeditação Prova Pericial

Case Brief

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Parties

JAIRON JOSÉMILHOMEM MEDRADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP relativa à dosimetria da pena
  2. 2 excesso na elevação da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 necessidade de prova pericial para valoração da personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena está dentro da discricionariedade permitida, o critério jurisprudencial de exasperação em 1/8 por circunstância desfavorável está em conformidade com o STJ, a negativação da personalidade foi fundamentada por elementos concretos sem necessidade de perícia, e a premeditação é circunstância idônea para majorar a pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.