AREsp 1819230 - DECISAO

AREsp 1819230 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensa ilegalidade na dosimetria não se mostrou flagrante e sua análise implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do agravo em recurso especial por força da orientação consolidada do STJ (Súmula 7); ademais, o reconhecimento prévio, em habeas corpus, da necessidade de elementos concretos além da mera quantidade de droga para concessão do tráfico privilegiado tornou prejudicado o recurso quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: SILVANO DOS SANTOS SLOBODZAN; Agravante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS; Corréu: ANGELO OLIVEIRO PASSOMATO; Corréu: LEONILDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Incidência De Agravantes E Atenuantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Incidência De Agravantes E Atenuantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

SILVANO DOS SANTOS SLOBODZAN

Agravante

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

ANGELO OLIVEIRO PASSOMATO

Corréu

LEONILDO RODRIGUES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da majorante do art.40, I da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensa ilegalidade na dosimetria não se mostrou flagrante e sua análise implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do agravo em recurso especial por força da orientação consolidada do STJ (Súmula 7); ademais, o reconhecimento prévio, em habeas corpus, da necessidade de elementos concretos além da mera quantidade de droga para concessão do tráfico privilegiado tornou prejudicado o recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.